Lei ordinária nº 5.244, de 07 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5244
Ano
2022
Data
07/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 4
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Véiculos Automotores (IPVA), e dos valores constantes na Tabela dos Seriços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica