Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação