Projeto de Lei Ordinária nº 916 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 916 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2018

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

Data Encaminhamento

29/05/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável sobre a proposição. A Comissão de destino para emitir parecer.