Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2008 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/04/2008 (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2008
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
29/04/2008
Data Fim Prazo
15/06/2008
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão para emitir parecer sobre a proposição.