Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2008)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CDC - Comissão de Defesa do Consumidor |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |