Projeto de Lei Complementar nº 174 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 174 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.319, de 19 de fevereiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 33, de 19 de fevereiro de 2026. Fim do processo.