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DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL ANUAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA LIQUIDAÇÃO DESSES TÍTULOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 06-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 305, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.

ESTABELECE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EXTRATO CONSOLIDADO ANUAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATUANTES NO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 101, DO DECRETO-LEI Nº 09-A E ADEQUA NOMENCLATURA DO MILITAR DE ESTADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" INCISOS I DA TABELA I, DA LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 150, DE 06 DE MARÇO DE 1987, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 676, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS NAS BACIAS MANANCIAIS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 22 DE MAIO DE 2007, E REPRISTINA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 6 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE QUE OS SERVIÇOS DE LANCHES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO BÁSICA, LOCALIZADAS NO ESTADO, DEVERÃO OBEDECER A PADRÕES DE QUALIDADE NUTRICIONAL E DE VIDA, INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DOS ALUNOS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS.

INSTITUI A DISPONIBILIDADE DE OPÇÃO BANCÁRIA PARA PERCEBIMENTO DE SALÁRIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA - QUÉOPS Nº 11 DE PORTO VELHO - RO.