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Anexo - Nota Técnica - PLC 174/25 de 05/02/2026 por Secretaria de Planejamento (Projeto de Lei Complementar nº 174 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Nota Técnica - PLC 174/25

Data

05/02/2026

Autor

Secretaria de Planejamento

Ementa

Indexação

OpenAPI