Parecer - em Plenário de 25/11/2025 por Deputado Jean Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
em Plenário
Data
25/11/2025
Autor
Deputado Jean Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral