Relatório - Relatório e Parecer CDC de 29/04/2025 por Deputada Delegado Lucas Torres (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Relatório e Parecer CDC
Data
29/04/2025
Autor
Deputada Delegado Lucas Torres
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 4° da Lei Complementar nº 685, de 14 novembro de 2012, que “Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização-CEPN”.
Indexação
Texto Integral