{"id":6827,"__str__":"Relat\u00f3rio - Relat\u00f3rio e Parecer CDC de 29/04/2025 por Deputada Delegado Lucas Torres","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/6827","metadata":{},"nome":"Relat\u00f3rio e Parecer CDC","data":"2025-04-29","autor":"Deputada Delegado Lucas Torres","ementa":"Acrescenta o inciso XIII ao artigo 4\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 685, de 14 novembro de 2012, que \u201cCria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e a Comiss\u00e3o Estadual Permanente de Normatiza\u00e7\u00e3o-CEPN\u201d.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/6827/parecer_005-2025_do_plc_34-2023_cdc.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-22T11:05:10.660347-03:00","materia":33828,"tipo":4}