Substitutivo - Substitutivo ao Projeto de Lei N° 93/2023 de 03/08/2023 por Deputado Delegado Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei N° 93/2023
Data
03/08/2023
Autor
Deputado Delegado Lucas
Ementa
Dispõe sobre a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Indexação
Texto Integral