Despachos Iniciais (Projeto de Lei Complementar nº 174 de 2009)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |