Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
173
Data de Apresentação
24/08/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
142
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/08/2009
Dados Textuais
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada