Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
13
Data de Apresentação
10/05/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
51
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/05/2007
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 332 E 333, AMBAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada