Proposta de Emenda Constitucional nº 11 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2007
Número
11
Data de Apresentação
18/07/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ARTIGO 44 E SEUS PARÁGRAFOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada