Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 496 de 2009)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ |
| Comissão |
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| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ |