Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
63
Data de Apresentação
05/06/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" INCISO I DA TABELA I, DA LEI Nº 301, DE 21/12/1990.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada