Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
83
Data de Apresentação
15/04/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
058
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/04/2008
Dados Textuais
Ementa
ACERECENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 322, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada