Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em plenário | Parecer | 24/03/2026 | plc_185.2026.docx | |
| Nota Técnica - PLC 185/26 | Anexo | 30/03/2026 | Secretaria de Planejamento | plc_185-26_nota_tecnica_21.pdf |
| Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira | Anexo | 30/03/2026 | Deputado Alex Redano - Presidente | plc_185-26_declaracao.pdf |