Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2012

ALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, E O ANEXO II DA LEI Nº 1067, DE 19 DE ABRIL DE 2002, QUE "INSTITUI O PLANODE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE, DIRETAMETNE LIGADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE".