Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
617
Data de Apresentação
04/09/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 2.676, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 2.838, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada