Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
412
Data de Apresentação
21/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 45/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
45
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/03/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR E CORRIGIR A DATA DA EMENTA E DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.486, DE 30 DE MAIO DE 2011, QUE "REVOGA A LEI N° 1.714, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2009".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada