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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023)

Total de Tramitações: 10
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
05/12/2023 Departamento Legislativo - DL Arquivo - DL - ARQ-DL Proposição transformada em lei por promulgação
01/12/2023 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
29/11/2023 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Veto sobre a proposição rejeitado
07/11/2023 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Proposição com veto total
13/10/2023 Departamento Legislativo - DL Departamento Legislativo - DL Aguardando deliberação do Poder Executivo
10/10/2023 Plenário - PLEN Departamento Legislativo - DL Proposição aprovada
10/10/2023 Plenário - PLEN Plenário - PLEN Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
10/10/2023 Gabinete da Secretaria Legislativa - SL Plenário - PLEN Proposição inclusa na Ordem do Dia
10/10/2023 Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC Gabinete da Secretaria Legislativa - SL Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
10/10/2023 Departamento Legislativo - DL Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC Proposição apresentada em Plenário