Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em lei por promulgação, Lei Complementar nº 1.203. de 5 de dezembro de 2023. Publicada no D.O Ale nº 217 de 05/12/2023. Fim do processo.