Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
49
Data de Apresentação
15/02/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
8
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/02/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 518, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada