Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
196
Data de Apresentação
23/08/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA INCISOS DO ARTIGO 17 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 9° DA LEI 1.861, DE JANEIRO DE 2008, PARA ISENTAR DE TAXAS A ATIVIDADE DE PISCICULTURA EM ÁREAS DE ATÉ 5,0 HECTARES E DE QUALQUER LICENCIAMENTO EM ÁREAS ANTROPIZADAS OU CONSOLIDADAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada