Projeto de Decreto Legislativo nº 346 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2021
Número
346
Data de Apresentação
25/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suspende a execução dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e a expressão “além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte abusivo” prevista no artigo 9º, todos da Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada