Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1231 de 2021)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/11/2022 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - DL - ARQ-DL | Proposição transformada em lei |
| 21/10/2022 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando deliberação do Poder Executivo |
| 18/10/2022 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 18/10/2022 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 18/10/2022 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/08/2021 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Parecer favorável da comissão |
| 10/08/2021 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/08/2021 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Para emitir parecer sobre a proposição |
| 03/08/2021 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/07/2021 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |