Projeto de Lei Ordinária nº 1231 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1231 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/08/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

Data Encaminhamento

03/08/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação