Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2021 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - DL - ARQ-DL | Proposição transformada em lei |
| 21/10/2021 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando deliberação do Poder Executivo |
| 19/10/2021 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 19/10/2021 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 19/10/2021 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 03/08/2021 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Parecer favorável da comissão |
| 25/05/2021 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/03/2021 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/03/2021 | CICCT - Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da comissão |
| 30/03/2021 | CICCT - Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia | CICCT - Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia | Parecer favorável da Comissão |