Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 30/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2021
Unidade Local
CICCT - Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Unidade Destino
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
30/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO