Veto Total nº 55 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2019
Número
55
Data de Apresentação
10/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao Projeto de Lei nº 199/19 de autoria do Deputado CB Jhony Paixão que “Fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo”.
Indexação
Observação