Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer - CCJ | Parecer | 30/05/2019 | Deputado Aélcio da TV | relatorio_e_parecer_-_ccj.pdf |
| Relatório da Comissão de Educação e Cultura | Relatório | 21/08/2019 | Deputado Adelino Follador | relatorio_e_parecer_-_educacao.pdf |