Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2016)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2016 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo - DL - ARQ-DL | Proposição transformada em lei |
| 08/11/2016 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Proposição com veto total |
| 10/10/2016 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Departamento Legislativo - DL | Aguardando deliberação do Poder Executivo |
| 05/10/2016 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 04/10/2016 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 04/10/2016 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 04/10/2016 | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 12/09/2016 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Gabinete da Secretaria Legislativa - SL | Parecer favorável da Comissão |
| 12/09/2016 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/08/2016 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |