PLO 403
2024 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2024
Autor:Dra. TAÍSSA
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Obriga bares, cafés, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, padarias, hotéis e estabelecimentos similares a disponibilizarem aos clientes água potável filtrada à vontade independentemente de pagamento.
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Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
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Não definida.
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