Matérias em Tramitação (CDC - Comissão de Defesa do Consumidor)

Institui o Programa Estadual de Educação Continuada para Crianças e Adolescentes em Tratamento Oncológico, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Programa IPVA Recicla, que autoriza a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA mediante créditos obtidos pela entrega de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Obriga bares, cafés, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, padarias, hotéis e estabelecimentos similares a disponibilizarem aos clientes água potável filtrada à vontade independentemente de pagamento.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar consultas de pré-natal e o trabalho de parto”.