Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 247 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 247 de 2021
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Mirante da Serra, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação