Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 77 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 77 de 2020

Dispõe, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sobre o pagamento de verbas rescisórias, de forma excepcional, das exonerações realizadas no último ano de mandato de forma a não incidir em aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação