Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 743 de 2020 em 53ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 743 de 2020
Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação