Resumo (53ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 557/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021."

Acrescenta dispositivos a Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Aumenta de dois para seis meses o prazo de vigência do exame de anemia infecciosa em equinos, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui o dia Estadual de Combate e Prevenção ao Diabetes no Estado de Rondônia.

Institui o Dia do Motociclista, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui, no calendário de eventos do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência.

Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Rondônia a “Marcha para Jesus”.

Inclui no Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia o evento anual denominado a “Marcha para Jesus”.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços-ICMS, nas contas de água, energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, e dá outras providências.

Institui o Programa Segurança no Trânsito nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade da dispensa da vistoria, por meio da autodeclaração do proprietário de veículos automotores quanto à segurança veicular e ambiental, durante o plano de contingência relacionado ao novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Estado de Rondônia, na forma que demonstra.

Dispõe sobre a suspensão do recebimento de pagamentos dos mutuários de programas habitacionais durante a pandemia do coronavirus – COVID 19.

Dispõe sobre isenção de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre insumos específicos, como medida de precaução em razão da pandemia estabelecida pelo novo “coronavirus” – COVID-19, no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a concessão de Crédito Especial desburocratizado, financiado pelo Banco do Povo, por meio da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura – SEDI, com juros taxa 0% para pequenos produtores rurais, micro e pequeno empreendedor, MEI e autônomos, em razão do Decreto 24.919, de 05 de abril de 2020.

Dispõe sobre a criação do Banco de Talentos da Melhor Idade no âmbito do Estado de Rondônia.

Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.

Estabelece medidas para profissionais de saúde durante o período de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a institui o Programa de apoio às pessoas com doenças de Alzheimer e outras demências, no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.

Dispõe sobre o Direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional , no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, evento esportivo e cultural do Estado de Rondônia e cria o Selo “Rondônia Sem Racismo”.

Dispõe sobre a instalação de placas em Braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica – LAVIDA, no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do alarmante aumento dos índices de violência doméstica e dá outras providências.

Dispõe obre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019.

Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convenio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40, e cria Ações, na Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.

Institui o programa de recuperação de crédito tributário e concede moratória.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.060.453,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Altera a Lei n. 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 alterada pela Lei Federal 13.986/2020 (Lei do Agro).

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE e revoga a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.

Acresce dispositivos à Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.470.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.

Altera o Anexo II da Lei n° 4.894, de 2 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças –SEFIN, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da educação -SEDUC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.461.103,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2020 e revoga a Lei n° 4.899, de 4 de dezembro de 2020.

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”.

Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.

Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

Cria temporariamente Cargos de Direção Superior, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU.

Acrescente-se o §1º e incisos ao artigo 143 e altera-se o caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Concede o título honorífico de Cidadão do Estado de Rondônia, ao Excelentíssimo Senhor Marcos José Rocha dos Santos, Governador do Estado de Rondônia.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao General de Divisão Ubiratan Poty do Comando do Exército Brasileiro.

Concede título honorífico de cidadão do Estado de Rondônia ao Coronel de Engenharia Emerson da Silva Moraes, Comandante do 5º Batalhão de Engenharia de Construção.

Concede Medalha de Mérito Legislativo ao Pastor Sandraque Muniz, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Tácio Almeida da Silva, Soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel (PATAMO) na Cidade de Jaru, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Senhora Izabel Cristina Barroso das Neves Saavedra, Policia Penal, em alusão aos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Luiz Chaves Salvaterra, Analista de Inteligência da Força Tarefa, pelos relevantes serviços prestados no Estado de Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Jaime Alves Ferreira Filho, Cabo PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel (PATAMO) na Cidade de Jaru, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado Rondônia.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Josué da Costa Silva.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Hélder Risler de Oliveira.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Nilson Cesar Fraga.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Professora Doutora Eloiza Elena Della Justina.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Professora Doutora Maria Madalena de Aguiar Cavalcante.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Carlos Santos.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Professora Doutora Maria das Graças Silva Nascimento Silva.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Dorisvalder Dias Nunes.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Michel Watanabe.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor José Januário de Oliveira Amaral.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Professora Doutora Adriana Cristina da Silva Nunes.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo a Professora Doutora Siane Cristhina Pedroso Guimarães.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Ricardo Gilson da Costa Silva.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Professor Doutor Adnilson de Almeida Silva.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Senhor Willian José Curi, servidor público estadual, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.