Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2020 em 53ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (53ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2020
Dispõe sobre isenção de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre insumos específicos, como medida de precaução em razão da pandemia estabelecida pelo novo “coronavirus” – COVID-19, no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação