Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2020 em 4ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2020
Pedido de prorrogação da decretação de Estado de Calamidade Pública para até 30 de junho de 2021, em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como o permissivo contido no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação