Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 744 de 2020 em 48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 744 de 2020
Dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação