Resumo (48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, Lei Complementar n. 94/1993.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências.

Revoga as Leis nº 75, de 12 de abril de 1993, nº 167, de 27 de dezembro de 1996, nº 198, de 29 de dezembro de 1997, nº 223, de 28 de dezembro de 1999, nº 626, de 26 de julho de 2011 e nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.060, de 26 de maio de 2020.

Altera o § 4º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Admonistrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

Dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei nº 3.896, de 24 de Agosto de 2016 que Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.