Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2020 em 48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (48ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2020
Revoga as Leis nº 75, de 12 de abril de 1993, nº 167, de 27 de dezembro de 1996, nº 198, de 29 de dezembro de 1997, nº 223, de 28 de dezembro de 1999, nº 626, de 26 de julho de 2011 e nº 547, de 30 de dezembro de 1993.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação