Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 904 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 904 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56, em favor da Unidade Orçamentária Secretária de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no § 3o do artigo 10 da Lei no 4.535, de 17 de julho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação