Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 889 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 889 de 2020
Altera dispositivos da Lei n. 918 de 20 de setembro de 2000, a qual institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subsequentes relativas a estes atos àqueles reconhecidos pobres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação