Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 875 de 2020 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 875 de 2020
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.590, de 18 de setembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação