Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2019 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2019
Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação