Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2020 em 45ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (45ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 423 de 2020
“Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação